Questão 1237547

1237547 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Leis Orçamentárias

Consoante a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A LOA é o documento legal que contém a autorização de receitas e a previsão de despesas a serem realizadas no exercício financeiro.

A LDO autoriza a concessão de aumento de remuneração de servidores, a criação de cargos, empregos, funções ou alteração na estrutura de carreira, via de regra.

O PPA estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital, para o período de quatro anos.

A LDO fixa de forma regionalizada os programas de duração continuada, as despesas de capital e das despesas correntes derivadas das despesas de capital.

Na LOA, deve estar previsto todo investimento do Governo cuja execução ultrapasse mais de um ano, sob pena de crime de responsabilidade fiscal.

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