266389
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisGerações de Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias Fundamentais
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
A fixação de idade para ingresso no serviço público é inconstitucional, pois viola a norma que proíbe a execução de tratamento discriminatório.
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