São destinados/distribuídos ao Ministério da Educação, aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.

Para a distribuição dos recursos, deve ser observado o número de matrículas nas escolas públicas, privadas e conveniadas apuradas no último Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).

Para a distribuição dos recursos, devem ser considerados os alunos atendidos nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

Para a distribuição dos recursos, devem ser considerados os alunos das modalidades de ensino regular, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Profissional Integrado.

Os recursos do FUNDEB devem ser utilizados para a remuneração dos profissionais da educação básica (efetivos e aposentados) e para a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica pública.