A administração pública municipal segue normas fiscais, financeiras, orçamentárias e contábeis que garantem a correta gestão dos recursos públicos.

As regras fiscais garantem que o município arrecade e utilize seus recursos de forma equilibrada e dentro dos limites legais.

A gestão financeira municipal trata do controle dos recursos disponíveis para garantir o funcionamento dos serviços públicos.

O orçamento público municipal é um planejamento financeiro anual que define como os recursos serão arrecadados e gastos e uma de suas diretrizes é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000).

A contabilidade pública registra e controla todas as movimentações financeiras do município, garantindo transparência e conformidade com a legislação.