Segundo o art. 76 da Lei nº 4.320/64, o qual estabelece que o Poder Executivo exercerá controle da execução orçamentária:

I. Legalidade dos atos que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. A transparência deve possibilitar ao cidadão informações sobre o controle interno na Administração Pública São corretas: