Magna Concursos
2680732 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
“A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à administração pública, e assinale a afirmativa correta.
 

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