As contas dos Municípios ficarão durante dez dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

É permitida a criação de Tribunais de Contas Municipais destinados à fiscalização municipal.

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa da Câmara Municipal.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.