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Respondida
1119323
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNCAB
Orgão:
CRF-RO
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Advogado
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Comissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)
Conforme a Constituição Federal vigente as comissões parlamentares de inquérito:
A
podem ser constituídas para investigação de quaisquer fatos ocorridos em território brasileiro, sendo derivadas da atribuição investigatória do Congresso Nacional no plano financeiro-orçamentário.
B
têm autonomia para investigar fatos diversos daquele que motivou sua instauração, havendo liberdade ampliativa decorrente da independência dos poderes.
C
têm que se constituir por termo certo, não podendo ser permanentes mas podendo gozar de prorrogações de seu prazo inicial até o limite máximo de duas legislaturas.
D
submetem-se, além dos pressupostos materiais, ao requisito formal de que o pedido de sua instalação seja formulado por um terço dos membros do órgão instituidor.
E
titularizam a investigação político-administrativa e seus poderes incluem a averiguação dos fatos, o processo e o julgamento de indiciados, bem como a oitiva de testemunhas.
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