- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
O pregão eletrônico é constituído por etapas que se sucedem.
Aquela que atribui, em ato formal, o objeto da licitação ao licitante
com a proposta vencedora, gerando a expectativa do direito de
assinar o contrato com a Administração para sua execução, é
conhecida como: