Questão 3924281

3924281 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Brejo Cruz-PB

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
Assinale opção CORRETA:

Apenas a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Apenas a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de parte dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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