Magna Concursos
65833 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: UFERSA
Provas:

De acordo com a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, avalie as afirmativas abaixo:

I O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

II É impedido de atuar em processo administrativo o servidor - autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

III Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Está correto apenas o que se afirma em:

 

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