O Termo de Eliminação de Documentos tem por objetivo a seleção e avaliação das informações relativas aos conjuntos documentais classificados como sigilosos.

As Comissões Permanentes de Avaliação são as instâncias oficiais de regulação e implementação de todos os fluxos de produção, circulação e utilização dos documentos arquivísticos provenientes de uma determinada organização pública.

No ato oficial de destruição de documentos públicos, devem ser sempre observados os princípios de procedência, ambivalência e organicidade dos conjuntos arquivistas.

Os órgãos e entidades que ainda não elaboraram suas tabelas de temporalidade e pretendem proceder à eliminação de documentos deverão constituir suas Comissões Permanentes de Avaliação, responsáveis pela análise dos documentos e pelo encaminhamento das propostas à instituição arquivística pública.