Questão 464775

464775 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

a alteração superveniente da competência, ditada por norma constitucional, invalida a sentença anteriormente proferida.

o chamamento ao processo é cabível em qualquer espécie de procedimento, no processo de cognição e de execução.

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória de sentença, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

por ser qualificada como obrigatória nos casos legalmente previstos no sistema do Código de Processo Civil, a denunciação da lide pode ser realizada de ofício.

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