A Lei Brasileira de Inclusão - LBI (2015) também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o reconhecimento igual das pessoas com deficiência perante a lei. O artigo Art. 84 da a LBI aponta que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse contexto, assinale abaixo a assertiva correta:
