a área alfandegada para a movimentação ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário.

o terminal situado em zona contígua à de porto organizado ou instalação portuária compreendida no perímetro de cinco quilômetros dos limites da zona primária demarcada pela autoridade aduaneira local, onde, sob controle aduaneiro, são executados os serviços de operação com cargas de importação e exportação embarcadas em contêiner, reboque ou semirreboque.

aquela área designada por operadores portuários, empregadores, tomadores de serviço, comandantes de embarcações, Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO, sindicatos de classe, fornecedores de equipamentos mecânicos e outros, conforme o caso, que possuam suficientes conhecimentos e experiência, com a necessária autoridade para o exercício dessas funções, a fim de assegurar o cumprimento de uma ou mais tarefas específicas.