Instrumentos de Planejamento Governamental

Descrição dos Instrumentos de Planejamento Governamental

Plano Plurianual - PPA

( ) Objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade. Deve ser elaborada de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Lei das Diretrizes Orçamentarias - LDO

( ) Corresponde ao plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de quatro anos.

Lei Orçamentária Anual - LOA

( ) Consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, de forma a adequá-los às diretrizes, aos objetivos e às metas da administração pública estabelecidos no plano plurianual.