Questão 2579449

2579449 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: FUNCEL

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, função ou emprego público e, notadamente,

facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial de entidade pública.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou na conservação do patrimônio público.

celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem as formalidades legais.

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