Questão 1043668

1043668 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

Provas:

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus

para aplicação de prisão domiciliar, mas vedado para afastar pena acessória de perda de cargo público.

para trancar ação penal em caso de atipicidade da conduta, mas vedado para discutir ausência de justa causa para a ação penal.

para reexame do regime inicial de cumprimento de pena, mas vedado para reexame de dosimetria da pena.

em caráter preventivo, mas vedado contra decisão que denega liminar de maneira teratológica.

para revogar a prisão preventiva, mas vedado para revogação de fiança arbitrada.

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