Questão 264654

264654 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.

A medida provisória constitui espécie de ato normativo excepcional e tem características estabelecidas no texto constitucional.

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.

O período de vigência da medida provisória poderá ser prorrogado indefinidamente até que o Congresso Nacional ultime sua votação.

O Presidente da República, nas hipóteses definidas em lei, poderá delegar a quaisquer de seus Ministros o poder de adotar medida provisória em caso de relevância e urgência.

É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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