Este princípio orçamentário “estabelece que a LOA (Lei Orçamentária Anual) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.”

A afirmação acima refere-se ao Princípio Orçamentário