Questão 481053

481053 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Licitações

Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,

está, como regra, adstrita à realização de licitação como procedimento prévio e obrigatório à celebração do contrato.

não está obrigado à realização de prévio procedimento licitatório, exigível apenas da Administração pública direta.

está adstrita à realização de prévio procedimento licitatório para todas as suas contratações, em razão do princípio da legalidade.

pode realizar ou não procedimento licitatório, decisão discricionária de competência da autoridade máxima da autarquia, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.

a despeito de possuir personalidade jurídica de direito privado, está obrigada, como regra, à realização de prévio procedimento licitatório, até que sobrevenha lei estabelecendo regime simplificado de contratação.

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