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975345 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: UFRN
Provas:

Considerando as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.

I Será concedido auxílio-moradia ao servidor, mesmo que o seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional.

II O valor do auxílio-moradia não poderá superar vinte por cento da remuneração de Ministro de Estado.

III O servidor não fará jus a diárias quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

IV O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

De acordo com o disposto na referida lei, estão corretas as afirmativas

 

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