O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento de créditos oriundos da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação será de 90 (noventa) dias improrrogáveis, contados da data da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência dos mesmos.

Apelação é o recurso a ser interposto contra a decisão que convolar a recuperação judicial em falência.

Deferido o processamento da recuperação judicial, suspender-se-á a tramitação da ação que demandar quantia ilíquida.