A Constituição Federal (1988) fixa padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos. São critérios definidos pela Constituição, EXCETO:
A Constituição Federal (1988) fixa padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos. São critérios definidos pela Constituição, EXCETO:
