- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Acerca do Direito Financeiro, julgue as frases abaixo.
I. A Constituição Federal estabelece que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade devem nortear a gestão financeira.
II. O conceito de receita pública abrange apenas os tributos arrecadados pelos entes federativos.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal, visando assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):