Nas licitações de âmbito internacional, o edital não deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Os gravames incidentes sobre os preços não constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação internacional será sempre em dólar.

Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

As propostas de todos os licitantes não estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.