Estarão isentos do serviço militar obrigatório os cidadãos que alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa.

A obrigatoriedade do serviço militar é universal, não cabendo, dessa forma, a possibilidade de se pleitear isenção. As Forças Armadas compete fazer cumprir tal obrigatoriedade tanto em tempo de paz como em tempo de guerra.

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de guerra, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

A obrigatoriedade do serviço militar é universal, só cabendo a possibilidade de isenção aos cidadãos cujos direitos políticos tenham sido cassados.

Será atribuído, na forma da lei, serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de convicção política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.