De acordo com o previsto na Lei nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, quando o TCU julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará:
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De acordo com o previsto na Lei nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, quando o TCU julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará: