O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, quando este estiver licenciado ou no gozo de férias regulamentares e será seu sucessor, no caso de vaga.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara Municipal substituí-los.

Em caso de impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, caberá ao Prefeito designar Secretário do Município para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este praticar atos de Governo.

Vagando os Cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato à Justiça Eleitoral.

Ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, o Secretário Municipal de Finanças assumirá o Cargo por todo o período restante.