A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública tem prazo máximo de um ano.

As multas por atraso injustificado na entrega de bem ou na execução de contrato calculam-se em percentual diário sobre as parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, até certo limite, ou sobre o total do contrato, conforme a situação.

Em situações de menor gravidade, é juridicamente possível aplicar advertência verbal à pessoa física ou jurídica que haja cometido falha em contrato com a administração pública do DF.

Os recursos contra sanções aplicadas a licitantes e a contratantes com a administração pública do DF devem ser julgados pela autoridade superior àquela que haja aplicado a sanção, sem a possibilidade de juízo de reconsideração.