Mediante requerimento do Vereador, os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Vereadores serão incluídos na Ordem do Dia, após decorrido o prazo de 45 dias de seu recebimento, mesmo sem parecer.

Os projetos de lei em tramitação na Câmara de Vereadores dependerão de parecer do Presidente da Mesa da Câmara dos Vereadores para que sejam inclusos na ordem do dia, mesmo sem requerimento dos Vereadores.

Após requerimento do Prefeito e de parecer dos Vereadores, os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Vereadores terão o prazo de 45 dias para serem inclusos na ordem do dia.

Mediante requerimento do Prefeito, os projetos de lei em tramitação da Câmara de Vereadores dependerão de parecer do Presidente da Câmara dos Vereadores para que sejam inclusos na ordem do dia.