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Respondida
2979841
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-SE
Provas:
Procurador do Estado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Servidão Administrativa
As servidões administrativas
A
impõem-se apenas para realização de obra pública.
B
podem atingir bem público.
C
são integralmente regidas pelas normas do Código Civil.
D
não geram direito a indenização, pelo fato de não importarem em perda da propriedade.
E
não podem ser impostas por decisão judicial.
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