Magna Concursos
3926963 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES
Provas:
A Lei federal n.º 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, inaugurando o denominado regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos estabelecidos em plano de trabalho. A respeito dos instrumentos jurídicos de parceria, assinale a opção correta.
 

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