Questão 232933

232933 Ano: 2016
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

As opções a seguir apresentam competências da administração do porto dentro da área do porto organizado, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.

B

Estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto.

C

Delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima.

D

Estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.

E

Organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.

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