Magna Concursos
271570 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFBA
Orgão: UFBA

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Lei nº 8.112 – Art. 15 – § 3º)

Com base nessa determinação, pode-se concluir:

O prazo de efetivo exercício, após a posse, dependerá de acordos entre o servidor e a chefia do órgão onde desempenhará suas funções.

 

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