constitucional, com fundamento na competência concorrente do Estado para legislar sobre direito do consumidor e proteção da infância e da juventude.

constitucional, tendo em vista a competência suplementar do Estado para legislar sobre assuntos de interesse local.

inconstitucional, tendo em vista que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre produção e consumo.

inconstitucional, tendo em vista que o Estado não tem competência para legislar sobre a matéria.

constitucional, tendo em vista a competência privativa do Estado para legislar sobre direitos do consumidor.