Questão 2099753

2099753 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

Provas:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

os créditos adicionais suplementares poderão ser abertos independentemente da existência de recursos correspondentes.

as operações de crédito podem ser contratadas por decreto executivo, independentemente de prévia e expressa autorização legal.

a comprovação do cumprimento do limite constitucional relativo à educação, não constitui exigência para a realização de transferência voluntária.

as despesas com a manutenção da unidade administrativa poderão ser realizadas mesmo que excedam o montante dos créditos orçamentários ou adicionais.

o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser inferior ao montante das despesas de capital constantes do orçamento público.

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