É programática a norma constitucional que a todos assegura o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, visando à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A comunicação social e o serviço público são exemplos de garantia institucional.

É, em gerai, admitida norma interposta no bloco de consíitucionalidade da ação direta de inconstitucionalidade.

Ao estrangeiro, residente no exterior, é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança e hábeas corpus.