De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor determinadas vantagens, a exemplo das indenizações. Segundo a referida lei, constituem indenizações ao servidor: