Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e municipal.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Prestar exclusivamente com recursos próprios, serviços de atendimento à saúde da população.

Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei.