Questão 3829375

3829375 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

Provas:

Qual é o principal objetivo da Ação Civil Pública?

Garantir a reparação de danos individuais causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos.

Promover a responsabilização criminal de pessoas físicas ou jurídicas que tenham cometido crimes contra o patrimônio público.

Defender interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, buscando a proteção de direitos e interesses da sociedade.

Regularizar questões de direito de família, como divórcios, pensões alimentícias e guarda de menores.

Propor ações judiciais contra entidades privadas visando à obtenção de indenizações por danos materiais ou morais.

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