Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.