A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

O adicional de tempo de serviço é devido á razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento.

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 03 (três) horas por jornada.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.