Questão 2798210

2798210 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
CPCExecução

Acerca da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

A execução de sentença condenatória contra a fazenda pública deve ser feita em procedimento autônomo, citando-se a fazenda pública para a oposição de embargos.

É possível a realização de intimação pessoal da fazenda pública por meio eletrônico.

Conta-se em quádruplo o prazo para a fazenda pública contestar, ao passo que o prazo para recorrer e manifestar-se é contado em dobro.

Na hipótese de condenação em embargos de declaração, é exigível o pagamento de multa pela fazenda pública como requisito para recorrer.

Fica sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado, desde que baseada em entendimento coincidente com orientação vinculante estabelecida no âmbito administrativo do próprio ente público e consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

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