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Respondida
1150784
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
RFB
Provas:
Analista Tributário da Receita Federal
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Controle da Administração
Controle Legislativo ou Parlamentar
Controle Parlamentar Indireto
O controle externo da Administração Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende
A
o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
B
a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio.
C
o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.
D
o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.
E
o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
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