A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e prescritível, sujeito a pena de detenção e multa, nos termos da Constituição Federal.

É facultado ao Estado colaborar com a União em beneficio dos índios, sendo-lhe vedada qualquer ação, omissão ou dilação que possa resultar em detrimento de seus direitos originários.

Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de três pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Aos povos indígenas que ocupam terras escassas em recursos hídricos é assegurado, com ônus, o acesso à água.

O Estado facilitará a relocação de posseiros não-índios em suas terras devolutas, quando a União os retirar das terras indígenas que ocupem ilegalmente.