O princípio da ______________ estabelece que as decisões administrativas devem ser fundamentadas, incluindo uma explicação das razões de fato e de direito que as sustentam. Isso permite que sua conformidade com as leis e os princípios jurídicos seja avaliada. Além disso, a ____________ das decisões ajuda a garantir a imparcialidade e a legalidade dos atos administrativos, possibilitando o controle e a fiscalização da atuação do Estado por órgãos competentes e pela sociedade em geral.

Preenche CORRETAMENTE ambas as lacunas acima: