Questão 2018765

2018765 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Formalmente a Assistência Social circunscreve-se ao enunciado nos artigos 203 e 204 do texto da Constituição Federal de 1988. Esses artigos estabelecem que a Assistência Social

está garantida a quem dela necessitar, desde que menor de idade, demande auxílio ao Estado e comprove sua vulnerabilidade.

atende grupos identificados por vulnerabilidades tradicionais, como é o caso das crianças e dos portadores de deficiência.

realiza-se em ações de proteção e amparo social, mas veda qualquer tipo de benefício monetário, entendido como ato caritativo.

demandou a criação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), como fonte de seu financiamento.

é dever do Estado, motivo pelo qual descredenciou entidades beneficentes e filantrópicas que, até 1988, atuavam no setor.

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