Magna Concursos
344953 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA
Provas:
A competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o art. 63 da Lei n.º 9.099/95, determina-se pelo(a)
 
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