Dentre as normas da autoridade Marítima, a de nº 03 é aquela que tem como propósito, através da Diretoria de Portos e Costas (DPC), estabelecer as normas de tráfego e permanência nas águas nacionais para as embarcações de esporte e/ou recreio, sendo atribuição das Capitanias dos Portos (CP), suas Delegacias (DL) e Agências (AG) a fiscalização do tráfego aquaviário, nos aspectos relativos à segurança da navegação, à salvaguardada da vida humana e à prevenção da poluição ambiental, bem como o estabelecimento de Normas de Procedimentos relativas à área sob sua jurisdição. Nesse contexto, assinale a alternativa ERRADA:
